Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Constatação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação a título de lucros cessantes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de que não houve descumprimento do prazo de entrega do imóvel estipulado contratualmente, a fim de afastar a condenação das insurgentes ao pagamento de lucros cessantes, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)