Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Investigado detentor de foro por prrrogativa de função. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a investigação foi iniciada para apurar crimes previstos na Lei 8.666/1993, referentes a contrato administrativo celebrado entre a empresa R. DE M. Nogueira Consultoria - ME e o Município de Silva Jardim, sem nenhuma menção inicial ao Prefeito daquele Município. No decorrer das investigações, surgindo suspeitas acerca do seu envolvimento, o promotor de justiça encaminhou cópia dos autos do pro cedimento investigativo ao Procurador-Geral de Justiça, em manifestação devidamente motivada, dando conta de uma possível ligação do ora recorrente com a empreitada criminosa, uma vez que um dos envolvidos, R. M. M. exercia cargo de confiança daquela municipalidade, de Subsecretário de Comunicação Social e prestava consultoria de comunicação social pessoal ao Prefeito. ... (Continua)