Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ indeferido liminarmente. Falta grave. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... (Continua)