Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Antt. Transporte terrestre. Seguro obrigatório. Alegação de nulidade dos autos de infração. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, consignou que os autos de infração, no presente caso, foram preenchidos com todas as informações relevantes e necessárias ao exercício do contraditório e ampla defesa. Ressaltou que a empresa agravada não ofereceu impugnação administrativo apesar da regularidade do procedimento. ... (Continua)