Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de violação dos CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214. Ausência de prequestionamento. Enfoque constitucional. Alegada afronta ao art. 50 do cc e ao CTN, art. 185. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios.... (Continua)