Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2404.2506

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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