Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Morte do segurado. Inclusão de beneficiário. Possibilidade. Precedentes. Prévio custeio. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento de origem coaduna-se com a jurisprudência do STJ de que, «comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).... (Continua)