Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Revolvimento probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do pleito absolutório, no caso dos autos, não exige o revolvimento probatório, sendo possível a correta aplicação da legislação de regência pela mera apreciação da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)