Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1419.9142

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Decisão da presidência. Não conhecimento do agravo por intempestividade. Agravo regimental intempestivo.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()

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