Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Restabelecimento de plano de saúde. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Servidor temporário. Acidente de trabalho. Recurso provido para excluir a condenação do ente público ao pagamento da indenização por danos emergentes. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, objetivando a declaração de nulidade de sua exoneração, com determinação de reintegração ao serviço público e pagamento das repercussões financeiras respectivas, alternativamente, a conversão da reintegração em indenização, com pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a despedida até o trânsito em julgado da sentença, acrescido dos salários correspondentes a estabilidade provisória, bem como férias, gratificação natalina e FGTS do período. Postulou, ainda, indenização civil decorrente de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se, o pedido, parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do ente público.... (Continua)