Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao preenchimento dos requisitos pela parte autora para recebimentos de valores do PASEP, à conduta omissiva da Administração ao não realizar a sua inscrição no programa, bem como à ausência de comprovação de adimplemento de valores a título de adicional de férias e décimo terceiro salário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... (Continua)