Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Mãe de infante. Lapso diferenciado do art. 112, § 3º, III, da lep. Condenada por crime de associação para o tráfico. Hediondez não reconhecida. Óbice de crime praticado em integração de organização criminosa. Concurso necessário. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)