Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor arbitrado em patamar inferior a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Irrisoriedade configurada. Necessidade de majoração. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/1973, «vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, [...], ou mesmo montante fixo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023).... (Continua)