Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Terreno de marinha. Atualização da planta de valores venais dos imóveis. Mera recomposição patrimonial. Compatibilidade entre a atualização e o valor de mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É possível à SPU atualizar a planta de valores venais de imóveis para fins de cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, inclusive sem contraditório por parte dos administrados, considerado este procedimento como simples recomposição do patrimônio da União, sem imposição de deveres aos particulares.... (Continua)