Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5518.0739

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pela recorrente, quanto ao reconhecimento de união estável, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()

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