Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Revogação da Lei 8.620/93, art. 13 pela Lei 11.941/2009. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Entendimento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

1 - Conquanto tenha a Seguridade Social disciplina própria, reconhecida a natureza tributária da sua contribuição, a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (Lei 8.620/93, art. 13, caput), há de ser interpretada em consonância com aqueloutras dos arts. 135, III, do CTN e 146, III, «b, da CF/88. Revogação da Lei 8.620/83, art. 13 pelo art. 79, VII, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.... (Continua)