Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Débito fiscal. Ação anulatória. Ato administrativo. Presunção iuris tantum. Ônus da prova do administrado. Anulatória de débito fiscal. Inss. Competência. Fiscalização. Aferição. Vínculo empregatício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação não merece prosperar. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ. Diante disso, reafirmo os argumentos trazidos no especial.... (Continua)