Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte devida a companheira de militar. União estável comprovada. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Verba honorária fixada nos limites da razoabilidade. Inviável a revisão em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, comprovada a união estável, assegura-se à autora o direito à pensão por morte do servidor militar, independentemente de designação expressa, a partir do requerimento administrativo. Destacou que as parcelas vencidas são devidas pela União Federal, sendo que o equívoco da parte ré não pode ser atribuído a qualquer das beneficiárias, que agiram de boa-fé quando do recebimento da pensão e, portanto, não devem ser penalizadas. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)