Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento de questões pertinentes ao direito de família. Objetivo de reivindicação de benefícios previdenciários. Competência da justiça comum estadual. Reconhecimento de inexistência de união estável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas nos limites em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535 se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)