Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)