Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 doRISTJ. Suspensão dos prazos nos termos do art. 66, § 1º da Lei complementar 35/1979 e dos arts. 81 e 106 doRISTJ. Regra aplicável aos recursos interpostos diretamente nesta corte. Recurso não conhecido.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)