Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do ECA, art. 122, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação.... (Continua)