Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022 c/c a Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação esp ecífica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... (Continua)