Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir da parte inexistente, pois patente a necessidade do provimento jurisdicional. Mérito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a dissolução da união estável do casal réu. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561. Prova da compra de materiais para edificação do imóvel pela parte autora, inexistindo qualquer contribuição da parte ré. Ocupação do imóvel pela parte ré após a oposição do autor, o que acarreta contraprestação pelo uso do imóvel. Determinação de compensação de benfeitorias pela ocupação gratuita do imóvel a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte ré desprovido