Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 1º, I, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC e pela necessidade de reexame de provas em relação às demais alegações.... (Continua)