Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Possibilidade de aplicação da súmula normativa 13/ans c/c art. 30 da Lei dos planos de saúde.em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma. Legal ou administrativa. Que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-Se-Lhes as regras dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, relativos aos contratos coletivos empresariais (REsp 1.871.326/rs, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turm a, DJE de 9/9/2020). Agravo interno improvido.