Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Seguro-Desemprego. Violação ao CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Análise do dolo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Prequestionamento da matéria inexistente. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)