Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 3ª Reclamada, Energimp S/A. que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, incompetência da justiça do trabalho, grupo econômico, diferenças de previdência privada, parcelas deferidas - do alcance dos instrumentos coletivos, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e habilitação dos créditos no juízo de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, § 1º-A, I e IV, da CLT, das Súmulas 126 e 296, I, do TST e da ausência de violação dos dispositivos apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 45.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.