Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Pena base majorada em 2/5 de forma fundamentada e escorada nos elementos de convicção carreados aos autos: peticionário portador de três condenações definitivas e quantidade de entorpecente apreendido (Lei 11.343/2006, art. 42). Fundamentos próprios da primeira etapa da dosimetria penal e exacerbação dentro dos limites legais. Ausência de ilegalidade apta à excepcional rescisão da coisa julgada.