Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «NINTEDANIBE 150MG PARA TRATAMENTO DE «FIBROSE PULMONAR". POSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir que se confundem com o mérito, sendo junto dele apreciadas. O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Pretensão ao direcionamento à União Federal afastada. Tema 793 do STF. Questão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federados que está pacificada nesta Corte. Súmula 37/TJSP. Ainda que as normas de regência imputem a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte ajuizar contra ente diverso. Tema 686 do STJ. Circunstâncias do caso concreto que se compatibilizam com a jurisprudência sobre a comprovação da necessidade do medicamento e de sua eficácia. Tema 106 do STJ. Prerrogativa do juiz para determinar as medidas que considerar adequadas ao sucesso das determinações, mediante arresto, sequestro etc. e qualquer outra idônea para assegurar-se o direito, como imposição de multa. Decisão recorrida reformada. Confirmação da tutela antecipada, nos exatos termos proferidos. Assegurado o direito do agravante ao recebimento do medicamento alternativo («Pirfenidona 267mg), sob pena de multa diária de mil reais, observado o limite de R$ 300 mil.