Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. CÁLCULO DOS REFLEXOS. reflexos do salário «por fora em repousos semanais remunerados. COTA PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO896, § 1º-A, IIE III, DA CLT 1 - Quanto aos temas em epígrafe, a recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foi violado o dispositivo, da CF/88 suscitado, visto que o mero apontamento do artigo como violado notítulodo item recursal bem como na conclusão não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. 2 - Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o artigo invocado, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular.

3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO896, § 1º-A, IIE III, DA CLT 1 - A recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foram violados os dispositivos, da CF/88 suscitados, visto que o mero apontamento dos artigos como violados notítulodo item recursal não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. 2 - Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.