Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que pleiteia a gratuidade judiciária e pretende o arresto cautelar de bens dos agravados até o limite dos valores transferidos em razão de mútuo financeiro - Hipossuficiência configurada - Rendimentos do agravante inferiores a 3 salários-mínimos sem patrimônio suficiente para afastar a situação econômica desfavorável - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão do arresto cautelar - Demanda que versa sobre restituição de valores transferidos a título de mútuo pelo consumidor, após recusa de devolução das agravadas - Probabilidade do direito decorrente da prova da pactuação do mútuo e do aparente direito de exigir a restituição imediata dos valores - Grupo econômico configurado, em cognição sumária, devido à confusão patrimonial e identidade societária entre os agravados - Perigo da demora devido aos indícios de esquema fraudulento e à grande quantidade de ações movidas em face dos agravados - Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos envolvendo os agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.