Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional afastou a prescrição quinquenal alegada pela parte reclamada, ao fundamento de que « a lesão de direito e o início do prazo prescricional somente teve início com a dispensa da reclamante e a negativa do plano de saúde, ou seja, em 21/06/2021, enquanto a ação foi ajuizada em 08/04/2021 «. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte, firme no sentido de que a actio in nata será a data na qual ocorre a interrupção do plano de saúde em decorrência da ruptura do vínculo empregatício. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Aparte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e os dispositivos invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido.