Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel oferecido em garantia - Alegação da agravante/autora de que não tinha ciência do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em favor do agravado/réu - Medida antecipatória que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300, não constatados no caso em comento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Autora que soube da venda do bem imóvel em 2020 (por notificação extrajudicial enviada por terceiro) e somente ingressou com a ação nesse ano de 2022 - Teor da notificação que indica que a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 2019 (não colacionada aos autos) e que a dívida que originou o procedimento foi considerada extinta - Questões que demandam cautela e aprofundamento, o que será possível, apenas, com o julgamento de mérito da ação de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.