Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A reclamante, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à matéria considerada omissa, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV . Agravo não provido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 2.1. No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pela reclamante, consignando que «a parte autora atuava, de fato, como tatuadora autônoma, sem que houvesse a comprovação de efetiva subordinação jurídica, estando ausente a prova dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, indispensáveis a caracterização do vínculo de emprego almejado". 2.2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, quanto ao vínculo de emprego, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.