Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.3201.0030.1471

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. PROMOÇÃO. FÉRIAS. ÓBICES DA SÚMULA 126 E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. No caso, no que tange à insurgência aos temas objetos do recurso de revista, evidencia-se que a parte não demonstrou o cumprimento do requisitos necessários para a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que busca o revolvimento de matérias fáticas, bem como pela falta de prequestionamento das matérias devolvidas ao exame desta Corte Superior. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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