Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar que a ré/agravante reative as apólices do plano de saúde dos requerentes/agravados, mantendo-se nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC/2015, art. 300. Perigo de dano em razão de moléstia que exige tratamento contínuo de hemodiálise. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento até a alta do beneficiário. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.