Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Verifica-se que a agravante não tece nenhuma fundamentação acerca do óbice do CLT, art. 896, § 2º aplicado pela decisão de admissibilidade, o qual foi mantido pela decisão agravada, no sentido de que a questão relativa às custas processuais não enseja violação direta à CF/88. Ademais, apenas tece fundamentos em relação à matéria que sequer foi analisada pela decisão agravada, tampouco foi objeto do próprio recurso de revista interposto, deixando efetivamente de se insurgir em relação aos fundamentos dela constantes. Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.