Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável c/c Importunação sexual. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Depoimento da vítima que se mostrou coeso durante toda a persecução penal. Relatório técnico que indicou a veracidade das declarações. Dicção do disposto no art. 217-A, CP - Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 215-A, CP. Apesar de as circunstâncias serem flagrantemente desfavoráveis, os demais atos narrados pela ofendida não se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para fixar a pena-base no mínimo legal, vez que as circunstâncias não superam aquelas normalmente esperadas pela prática da própria conduta e que já se encontram abarcadas pelo preceito secundário do tipo penal. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para: a) absolvê-lo da imputação ao CP, art. 215-A com fulcro no art. 386, VII do CPP; e, b) fixar a pena-base do delito previsto no CP, art. 217-Ano mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Mantida, no mais, a r. sentença.