Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE PASSAGENS AÉREAS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020 - CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 - NEGOCIAÇÃO POSTERIOR CONCRETIZADA COM A RÉ PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OUTRO DESTINO, NÃO TENDO ESTA ADOTADO PROVIDÊNCIAS NESTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE PASSAGENS AÉREAS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020 - CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 - NEGOCIAÇÃO POSTERIOR CONCRETIZADA COM A RÉ PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OUTRO DESTINO, NÃO TENDO ESTA ADOTADO PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO, MESMO RECEBENDO A DIFERENÇA TARIFÁRIA RESPECTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - IMPUTADA À RÉ A NÃO EMISSÃO DAS NOVAS PASSAGENS, APÓS NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS - MUDANÇA DO ITINERÁRIO ORIGINÁRIO COM A ANUÊNCIA DA RECORRENTE, COM O PAGAMENTO PELOS AUTORES DA DIFERENÇA RELATIVA À TARIFA (FOLHAS 28/30, 32/34 E 63) - REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO PROVIDENCIOU A EMISSÃO DOS NOVOS BILHETES, OBRIGANDO OS AUTORES À AQUISIÇÃO DIRETA - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS AUTORES DO VALOR PAGO POR ELES PARA A AQUISIÇÃO DA NOVA PASSAGEM. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RÉ QUE FEZ EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS, SENDO ATENDIDA - INÉRCIA INADMISSÍVEL A SEGUIR, APRESENTANDO APENAS RESPOSTAS PROTELATÓRIAS, NO SENTIDO DE QUE IRIA RESOLVER A SITUAÇÃO, O QUE JAMAIS SE VERIFICOU - DIVERSOS CONTATOS PELOS AUTORES, INCLUSIVE ATRAVÉS DO PROCON (FOLHAS 68/72, 37/44) - POSTURA DA RÉ QUE ALÉM DE ENSEJAR A PERDA DO TEMPO PRODUTIVO, GERA SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO, INCONFORMISMO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO EXCESSIVA (R$ 3.000,00 - TRÊS MIL REAIS PARA CADA AUTOR), DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.