Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O fundamento apresentado pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi estabelecido prazo para cumprimento da obrigação, previamente, na própria decisão condenatória, estabelece contornos infraconstitucionais à discussão, de modo que o recurso de revista não se viabilizaria, nos termos do que preceituam a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou consignado no acórdão recorrido que « Ao contrário do que alega o executado, não houve autorização de todos os valores quitados no TRCT, mas sim aqueles decorrentes da rescisão ilícita, o que não inclui, por exemplo, as férias vencidas «. É de se ressaltar que esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido.