Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE RECIBOS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o indeferimento de requerimento de juntada de «recibos de pagamento de salários". O TRT entendeu que: «foram coligidos aos autos os cartões de ponto de setembro de 2008 a agosto de 2012 (ID. d6022ce) que se mostram suficientes à elaboração da conta de liquidação, dentro do que foi concedido ao exequente, na r. sentença.(...) Assim, entendo desnecessária a juntada de contracheques/recibos de pagamento de salário de todo o período imprescrito, como pretende o exequente, não cabendo a alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido.