Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR JULGADO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO HSBC. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em plano de cargos e salários, sob o fundamento de que «não há provas suficientes que demonstrem a implantação da referida política de cargos e salários com relação à região em que o autor se ativou e para os cargos por ele ocupados, tampouco que as funções por ele exercidas se enquadrem nos níveis apontados na inicial". Verifica-se, pois, que o pedido contido na exordial é no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, integrações e reflexos decorrentes do descumprimento do Plano de Cargos e Salários e Tabelas salarias acostados aos autos, sendo justamente esta a questão analisada pela Corte Regional a qual, por sua vez, concluiu pela improcedência do pedido. Não há falar, pois, em julgamento extra petita . Outrossim, constata-se que o Tribunal Regional pautou-se não só na aludida prova documental, mas também em outros documentos juntados aos autos, bem como na prova testemunhal produzida. Nesse cenário, não há falar em decisão surpresa, tampouco em ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Os arestos válidos colacionados no recurso são inespecíficos (Súmula 296/TST, I), uma vez que tratam de hipótese diversa da tratada nos autos. Por fim, os arestos colacionados, oriundos de Turma do TST, são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. Nesse cenário, em que o acórdão regional está amparado nas provas constantes dos autos, para se chegar a conclusão diversa, como requer o Agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). TEMA 1046. REPERCUSSÃO GERAL. art. 896-A, § 1º, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu por manter a sentença em que reconhecida a natureza indenizatória dos benefícios, ante a previsão expressa em instrumento coletivo. Registrou que o obreiro, admitido pela Reclamada em 1991, carreou aos autos normas coletivas, com vigência entre 1997 e 2018, as quais dispõem expressamente que as parcelas em discussão possuem natureza indenizatória. Ressaltou que o Reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia no sentido de produzir prova que demonstrasse que, antes de 1997, os respectivos benefícios possuíam natureza salarial, não sendo possível presumir tal circunstância. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Nada obstante o entendimento consubstanciado na OJ 413 da SBDI-1 do TST, verifica-se que a matéria em debate - validade de norma coletiva em que promovida a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, objeto de recente decisão proferida pelo Plenário daquela excelsa Corte (julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633), em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos. 3. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, proferida no sentido de conferir validade às normas coletivas em que fixada a natureza indenizatória dos benefícios ora debatidos, mostra-se em consonância com tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF).Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.