Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I . O Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário, já havia se pronunciado sobre as questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e à «taxa de administração". Nesse contexto, a interposição de embargos de declaração revelou-se mesmo protelatória, atraindo a multa aplicada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O BENEFÍCIO INICIAL. I. Conforme os termos do acórdão regional, o próprio regulamento previdenciário determina que «a base de cálculo do benefício é a totalidade da remuneração". Assim, a inclusão das horas extraordinárias no cálculo da complementação de aposentadoria decorre dessa regra. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TAXA ADMINISTRATIVA I. O Agravante não impugna o fundamento adotado na decisão agravada, segundo o qual não houve prequestionamento da matéria à luz das normas indicas como afrontadas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração interpostos ao acórdão regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRABALHADORA MULHER. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, em 14/09/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de Repercussão Geral (Tema 528) no sentido de que é constitucional a previsão do CLT, art. 384 de intervalo de 15 minutos para mulheres empregadas antes de iniciarem jornada extraordinária. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.