Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante disponibilize tratamento prescrito ao agravado diagnosticado com neurotoxoplasmose, hidrocefalia, diagnostico disfuncional de diplegia hipotônica, GMFCS nível IV entre outros. Operadora que recusa cobertura ao tratamento por não haver previsão contratual para método não convencional. Presença dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. Incidência da súmula 102 desta Corte bem como da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Decisão mantida. Recurso a que se nega o provimento.