Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.5605.8033.0728

1 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida suspensão de incidente de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Tutela indeferida pelo juiz e pela decisão monocrática inicial, proferida no agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada.

1. Inconformismo dos agravantes não acolhido. 2. Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 300. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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