Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Acrescente-se que a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88alegada apenas no agravo configura inovação recursal. No caso, a controvérsia diz respeito sobre a possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas quando não foram incluídas no pedido da autora. Verifica-se que lide foi dirimida com base na legislação infraconstitucional, qual seja, o CPC/2015, art. 323. Ademais, o agravante alega violação tão somente da CF/88, art. 5º, II que, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo conhecido e desprovido.