Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não subsistindo o óbice do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, constatou o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento .