Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.1599.0582.5569

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I . No caso, verifica-se que a parte ora agravante transcreveu, nas razões do recurso de revista, o teor da sentença e alguns depoimentos das testemunhas consignados no acórdão regional recorrido. Dessa forma, a empresa reclamada não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, cujo teor incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela demandada. Agravo de instrumento desprovido.

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