Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Contrato de hospedagem - Reserva, com intermediação da empresa 123 viagens e turismo ltda. de hospedagem em hotel (123 milhas) - Cancelamento da reserva - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que a ré garanta a hospedagem no período da reserva - Necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório para análise da situação existente, tendo os autores, inclusive, desistido da ação em relação à ré «123 milhas, o que a princípio dificultará a verificação exata do ocorrido - Recorrentes, ainda, que indicam não ter condições de efetuar o pagamento das diárias vigentes junto à requerida, de forma que, em caso de deferimento da tutela de urgência e eventual improcedência da ação, há efetivo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do CPC) - R. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.